Daily Archives: 28 de maio de 2020

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No exercício de sua competência constitucional, o legislador ordinário definiu, taxativamente, no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre quais […]

A Lei 12.546/11, em vigor desde dezembro/2011 e fruto da conversão da MP 540/11, trata em seus artigos 7º, 8º […]